Esta Política de Privacidade explica como a MI Consultoria Pública e Empresarial ("MI Consultoria") trata dados pessoais no MiValida, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Papéis: controlador e operador
O MiValida é utilizado pela MI Consultoria para prestar serviços de conferência fiscal e previdenciária a órgãos públicos e empresas clientes. Em relação aos dados pessoais de servidores/empregados constantes das folhas de pagamento e eventos do eSocial, o cliente (Prefeitura, Câmara ou empresa) figura como controlador dos dados, e a MI Consultoria atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções e a finalidade do contrato de prestação de serviço firmado com cada cliente.
2. Dados tratados pelo sistema
- Dados de folha de pagamento e eSocial: CPF, nome, valores de remuneração, bases de cálculo e valores de INSS/IRRF, dados previdenciários (S-5001) e de imposto de renda (S-5002) de servidores/empregados do cliente;
- Dados de conta de usuário (equipe autorizada a operar o sistema): login, nome, senha (armazenada apenas como hash irreversível, nunca em texto plano);
- Dados de acesso: data/hora de login e logout, tentativas de acesso e endereço IP de origem, para fins de segurança e auditoria.
3. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para: (i) executar a comparação e validação de informações fiscais/previdenciárias solicitada pelo cliente; (ii) gerar relatórios de divergência para o próprio cliente; (iii) controlar o acesso e a segurança do sistema.
4. Base legal (LGPD, art. 7º)
O tratamento se baseia na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (art. 7º, V) e, quando aplicável, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II) — já que a conferência de DIRF/eSocial decorre de obrigações fiscais e previdenciárias impostas por lei.
5. Compartilhamento de dados
Os dados de cada cliente ficam logicamente isolados dos demais clientes dentro do sistema. Não há compartilhamento com terceiros além do necessário à prestação do serviço contratado (ex.: provedor de hospedagem em nuvem, sujeito a obrigações de confidencialidade).
6. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em servidor localizado no Brasil. Medidas de segurança em uso incluem: conexão criptografada (HTTPS), autenticação obrigatória por usuário e senha, bloqueio de conta após tentativas de acesso malsucedidas, senhas armazenadas apenas como hash, e registro de acessos para auditoria.
7. Prazo de retenção
Os dados são mantidos pelo período de vigência do contrato de prestação de serviço com cada cliente, observados os prazos legais de guarda de documentos fiscais e trabalhistas, e são eliminados ou anonimizados após esse período, salvo obrigação legal de retenção mais longa.
8. Direitos do titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, por meio do seu órgão/ empregador (controlador) ou diretamente à MI Consultoria: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos/desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e informação sobre com quem os dados foram compartilhados.
9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política podem ser dirigidas ao encarregado de dados da MI Consultoria: [nome e e-mail do encarregado de dados — a preencher].
10. Alterações desta política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no sistema ou na legislação aplicável. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.