Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do MiValida ("sistema", "portal"), ferramenta de validação fiscal e previdenciária desenvolvida e operada pela MI Consultoria Pública e Empresarial ("MI Consultoria"), inscrita no CNPJ [CNPJ da MI Consultoria], com sede em [endereço da MI Consultoria].
1. Objetivo do sistema
O MiValida compara informações declaradas em folha de pagamento, DIRF e eventos do eSocial (S-5001, S-5002) com o que foi efetivamente transmitido ou calculado, apontando divergências para conferência por profissionais habilitados. O sistema é uma ferramenta de apoio à análise e não substitui a avaliação técnica, contábil ou jurídica de um profissional qualificado, nem dispensa a verificação das obrigações fiscais e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
2. Quem pode usar
O acesso é restrito a pessoas autorizadas pela MI Consultoria e/ou pelo órgão público ou empresa cliente ("cliente") a quem os dados processados pertencem. Cada usuário recebe login e senha individuais e é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais.
3. Responsabilidades do usuário
- Utilizar o sistema apenas para os fins profissionais a que se destina;
- Enviar apenas arquivos e dados aos quais tenha permissão legítima de acesso, no âmbito de sua atividade profissional ou vínculo com o cliente;
- Não tentar acessar dados de clientes ou competências para os quais não tenha autorização;
- Comunicar imediatamente à MI Consultoria qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
4. Disponibilidade do serviço
A MI Consultoria envida esforços para manter o sistema disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, atualizações ou instabilidades podem ocasionar indisponibilidade temporária.
5. Propriedade intelectual
O código, layout, marca "MiValida" e demais elementos do sistema pertencem à MI Consultoria ou a seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.
6. Tratamento de dados pessoais
O uso do sistema envolve o tratamento de dados pessoais (incluindo CPF e dados de folha de pagamento de terceiros) nos termos da nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
7. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças no sistema ou na legislação aplicável. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página. O uso continuado do sistema após uma alteração implica concordância com os novos termos.
8. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).